(DOC. VP 221.0270.9978.9963)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Repetitivo. Modulação de efeitos. Possibilidade. Previsão regulamentar. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.778.938/SP/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data

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