(DOC. VP 241.0310.7630.4754)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias em atraso. Mudança de gestão. Lei de responsabilidade fiscal. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É legítimo o julgamento monocrático da apelação e da remessa oficial, com base no CPC, art. 557, quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal. Reapreciadas as questões em sede de agravo regimental, resta superada a alegada violação do dispositivo em comento. 3 - A remuneração para quem trabalha é uma garantia soci

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