(DOC. VP 136.9811.2000.1900)

STJ. Recurso especial repetitivo. Juros moratórios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 611. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 405.

«1. A regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.»

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