(DOC. VP 198.3168.1320.7940)

TJSP. VOTO 45.839

Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. O Eg. STJ e esta Col. Câmara têm admitido a penhora de porcentual das verbas remuneratórias do devedor até em casos não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito e desde que não comprometa a subsistência do executado. No caso vertente, frustradas as tentativas de constrição de bens da devedora, não há óbice à penhora de

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