(DOC. VP 873.2931.3298.8042)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela exequente e rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Descabimento. Ausência de equívoco no cálculo do exequente para definição da diferença salarial entre os cargos de lotação (oficial administrativo), e o paradigma (agente estadual de trânsito). Gratificações e demais verbas remuneratórias, tais como 13º salário, férias, terço constitucional e quinquênios, que devem incidir sobre o padrão de vencimento

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