(DOC. VP 207.8432.9010.8300)

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de suplementação de aposentadoria. Verbas incorporadas ao salário por decisão da justiça obreira. Alteração da remuneração dos associados. Mensalidade de acordo com o salário recebido. Pretensão. Revisão do benefício a cargo da entidade. Mutualismo. Lei complementar 109/2001. O regime baseia-se na constituição de reserva técnica prévia. Manutenção do equilíbrio econômico e financeiro. Jurisprudência consolidada. Tema 955. Tese firmada. Modulação dos efeitos. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ. Afastamento. Agravo interno não provido.

«1 - No Tema 955/STJ, julgado pela Segunda Seção em 08/08/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo como acórdão paradigma o REsp. 1312736/RS/STJ, foram firmadas as seguintes teses: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdê

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