(DOC. VP 161.9070.0015.4600)

TST. Seguridade social. 6. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento.

«Nos termos da parte final a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.»

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