(DOC. VP 200.7332.6002.2100)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benefício previdenciário complementar. Reflexo sobre 13º salário, gratificação semestral e demais verbas remuneratórias. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A conclusão do acórdão no sentido de afastar as alegações de alteração dos parâmetros do título executivo judicial, na fase de cumprimento, com base nos cálculos atualizados produzidos nos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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