(DOC. VP 136.8052.8003.3500)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Fazenda pública. Condenação. Verbas remuneratórias. Juros moratórios. Nova redação conferida ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Incidência sobre as ações em andamento. Entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.205.946/SP. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, relativamente aos critérios de correção monetária. Dispositivo que permanece eficaz em relação aos juros, exceto nas dívidas de natureza tributária, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.270.439/PR. Índice de atualização aplicável a partir da vigência da Lei 11.960/2009: ipca. Omissões configuradas.

«1. Nos termos da nova redação conferida ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote