(DOC. VP 172.6745.0017.8500)

TST. Seguridade social. Responsabilidade pelo pagamento. Descontos previdenciários.

«1 - Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento da sua quota-parte. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento.»

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