(DOC. VP 150.3743.4007.3600)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Fixação. Pensão. Servidor público municipal falecido. Instituto de previdência social dos servidores públicos municipais. Município de santos. Pretensão ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no plano de avaliação e desempenho. Validade. Verba devida. Incidência dos juros moratórios em 6% ao ano nos pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Medida Provisória 2180/35, que acrescentou o art. 1°-F ao texto da Lei n 9494/97. Parcial provimento do recurso da municipalidade para estes fins. Acolhido em parte o reexame necessário neste aspecto

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