(DOC. VP 874.9868.8231.9556)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Servidora contratada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, busca o pagamento de auxílio alimentação, adicional de insalubridade, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, alegando desvirtuamento da contratação temporária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no reconhecimento do direito ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário à agravante, contratada de forma eventual,

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