(DOC. VP 220.6171.2159.3392)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal  de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 2 - In casu, o Tribunal de origem assentou compreensão segundo a qual o direito às progressões/promoções vindicadas está respaldado na Lei Estadual 6.560/2014, que ampara a tutela jurisdicional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote