(DOC. VP 845.2316.6272.0476)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA -RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A DIREITOS EXISTENCIAIS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - A

impenhorabilidade de verbas remuneratórias é relativa, podendo ser mitigada quando, na hipótese concreta dos autos, se verifique a preservação suficiente da garantia da subsistência digna do devedor e de sua família. - Não se mostra possível a penhora de verba salarial nos casos em que se constate que tal medida implicaria o comprometimento da subsistência da parte atingida (Tema 79 do TJMG).

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