(DOC. VP 148.0310.6006.3100)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária no pagamento de verbas remuneratórias. Inocorrência de omissão, contradição ou erro material. Improvimento.

«1. Consoante registrado, o acórdão embargado é bastante claro ao assentar que o caso concreto versa pagamento de diferenças de verbas remuneratórias a servidores públicos estaduais, e não relativamente a créditos trabalhistas, especificando, ponto a ponto, a forma adequada de cálculo a ser aplicada na espécie, seja em relação aos juros de mora, seja em relação à correção monetária, quais sejam: «juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-

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