(DOC. VP 250.2280.1352.7842)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público efetivo. Verbas remuneratórias devidas. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta para recebimento do salário e outros benefícios referentes a dezembro de 2020. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio

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