Jurisprudência sobre
suspensao do recurso especial

201 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Impugnação ao cumprimento individual. Procedência do pedido. Recurso especial. Suspensão do acórdão recorrido. Indeferimento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Erni Escouto Soares e outros, na qual pretendem o reenquadramento no plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedentes os pedidos da agravante. Esta Corte indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso especial com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal. ... (Continua)

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202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado de carnaval. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AResp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

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203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado de carnaval. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Não comprovação. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre. Faltas justificadas, adicionais de insalubridade, periculosidade, horas-extras, noturno e sobreaviso, gratificação natalina e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral prescinde do trânsito em julgado do acórdão paradigmático prolatado, razão pela qual é indevida a suspensão do trâmite processual até o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida no RE Acórdão/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

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206 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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207 - STJ. Agravo Interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resoluções do STJ. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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208 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inovação recursal. Decisão mantida.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. II - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício: «O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/11/2021) (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/8/2022). III - Inviável análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista que somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste e. Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/05/2021)" ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação realizada no período de suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01. Possibilidade. Termo a quo da contagem do prazo processual. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Manutenção da decisão agravada.

1 - A decisão agravada consignou que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/01/2023 e que o agravo somente interposto em 13/02/2023, sendo portanto intempestivo.... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Vazamento interno oculto. Ausência de indicação dos artigos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Consumo excessivo. Revisão de fatura. Cabimento. Dano moral não configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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211 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re Acórdão/STF. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/1995. Agravo do INSS desprovido.

«1 - O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. Precedente deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6T, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/2/2014. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Comprovação. Recurso intempestivo.

1 - O prazo para interposição do recurso especial, na vigência do CPC/2015, passou a ser de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da decisão recorrida. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Intimação realizada no período de suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01. Possibilidade. Termo a quo da contagem do prazo processual. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade do recurso especial evidenciada. Manutenção da decisão agravada.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). ... (Continua)

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214 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução proposta contra município, visando a cobrança de contribuições para a seguridade social. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação, interposta pela parte exequente, para reformar a sentença de extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao 1º grau, bem como a suspensão da execução, até o julgamento definitivo da ação anulatória anteriormente ajuizada. Alegação de contradição. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo apto para sustentar o pedido, formulado no recurso especial, para que o tribunal de origem se manifeste quanto ao suposto vício de contradição. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória incidental no agravo em recurso especial. Ação de imissão do arrematante na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial julgada improcedente. Recurso especial desprovido. Decisão confirmada pela quarta turma do STJ. Pleito de concessão de efeito suspensivo a execução fiscal do crédito de IPTU relativo ao imóvel arrematado. Impossibilidade. Processo de execução fiscal é alheio à matéria discutida nos presentes autos. Fumus boni juris não identificado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos dos arts. 300 e 996, parágrafo único, do CPC, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do Relator, na hipótese em que, da imediata produção de seus efeitos, houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Precedentes.... (Continua)

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216 - TJSP. Voto 1.707. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Pretensão de percebimento integral. Servidora Pública Aposentada. Aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13. Suspensão em face da decisão da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42 - Revisão do Tema 10). Retomada do julgamento Ementa: Voto 1.707. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Pretensão de percebimento integral. Servidora Pública Aposentada. Aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13. Suspensão em face da decisão da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42 - Revisão do Tema 10). Retomada do julgamento nos termos do CPC/2015, art. 980. Arguição de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13 suscitada incidentalmente ao Colendo Órgão Especial no IRDR (Tema 42) acolhida. Aplicação da tese jurídica. Cabimento. Necessidade de adequação do acórdão. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP. Autora aposentada com proventos integrais nos termos da Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/05, com direito à paridade. Aplicação do Tema 10 do IRDR. Acórdão reformado para manter a sentença de procedência por seus próprios fundamentos. Retratação provida.

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217 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo do recurso especial. Ausência dos requisitos da medida concessiva. Presença do perigo inverso na concessão da medida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a parte legítima para propositura do cumprimento individual. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para afastar o alcance do título sobre o recorrente. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Antecipação de tutela. Extensão. Diversidade dos lançamentos. Reexame de prova.

1 - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário sem ressalvas, não se revela extemporânea a notificação realizada após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a tutela antecipada, mormente quando as alegações do apelo extremo esbarram no reexame de prova.... (Continua)

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220 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de comprovação por documento idôneo. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do feito por suposta identidade processual com o Tema 1.079/STJ nesta corte. Distinção da controvérsia analisada neste apelo especial. Impossibilidade da suspensão almejada. Agravo interno não provido.

1 - Não prospera o pleito suspensivo requerido pelo recorrente em razão do tema vertido no recurso especial em análise, ser distinto daquele colacionado no Recurso Especial afetado sob o tema 1.079, em trâmite neste STJ. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação por titulação. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional até resposta definitiva da administração.

1 - Havendo requerimento administrativo fica suspenso o curso do prazo prescricional, que só volta a correr após a resposta final da Administração.... (Continua)

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223 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de unaí. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Descabimento. Pretensa concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. ... (Continua)

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224 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão dos prazos. CPC/2015, art. 220. Publicação durante o recesso forense. Não suspensão. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais penais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. CPP, art. 798-A. Incluído pela Lei 14.365/2022. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Art. 220 do CPC/15. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Necessidade de prévia liquidação. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 1169). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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228 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Citação pessoal já realizada. Impossibilidade de suspensão. Transcurso de prazo superior ao limite prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de exigibilidade do ICMS incidente sobre a tust/tusd. Suspensão do processo. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu tutela provisória que requer seja suspensa a exigibilidade do ICMS incidente sobre a TUST/TUSD e que determinou a suspensão do processo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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230 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Tempestividade. Comprovação posterior. Modulação de efeitos do REsp Acórdão/STJ. Aplicação limitada à segunda-feira de carnaval. Agravo interno do ente público não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem a diretriz de que a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada em 19/05/2021, concluiu que não se deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ para outros feriados locais, ou seja, consolidou a compreensão de que a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao feriado da segunda- feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 17/12/2021). ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJE 01/7/2021. Tema 1.005/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Tema 877/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos dos REsp’s Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/1990, art. 104. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo. Suspensão. Pandemia. Covid-19. Resolução 313, de 19/3/2020, do cnj. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição tributária. Não ocorrência. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Suspensão do feito por suposta identidade processual com o Tema afetado 948/STJ nesta corte. Distinção da controvérsia analisada neste apelo especial. Impossibilidade da suspensão almejada. Agravo interno não provido.

1 - Não prospera o pleito suspensivo requerido pelo recorrente em razão do tema vertido no recurso especial em análise, ser distinto daquele colacionado no Recurso Especial afetado sob o Tema 948/STJ, em trâmite neste STJ. ... (Continua)

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235 - STJ. Tributário. Regime especial do ICMS. Seguro garantia. Contrato aleatório. Infrações durante a vigência da apólice. Possibilidade de cobrança do prêmio. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou ação de cobrança para receber indenização de seguro garantia, que tinha como objeto garantir o pagamento de débito fiscal e assegurava a inclusão de empresa em regime especial para apropriação de crédito acumulado de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda, sob fundamento, em suma, de que o débito tributário estava com exigibilidade suspensa em decorrência de recurso administrativo e que o regime especial foi revogado em 15/2/2017, sendo que o seguro garantia vinculado ao contrato principal não poderia ser objeto de cobrança de auto de infração lavrado em 5/2/2018. A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo, consignando-se que o seguro garantia teria o caráter de contrato acessório. ... (Continua)

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236 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.

1 - O acórdão da Quinta Turma que julgou os anteriores embargos declaratórios incorreu em erro material no tocante à questão da tempestividade do agravo regimental, uma vez que desconsiderou a suspensão dos prazos processuais nesta Corte Superior, no período de 2/7/2011 a 31/07/2011 (conforme a Portaria 316/STJ, de 28 de junho de 2011). ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual no período entre 20/12 e 20/1, inclusive. Início da contagem do prazo processual a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso especial intempestivo.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de restituição. Deferimento. Suspensão temporária do comando judicial de devolução dos bens. Falha operacional da Receita Federal. Suspensão do prazo recursal da apelação. Incidente executório. Abrangência superior à matéria suscetível de devolução no apelo. Inviabilidade. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para apelação. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - In casu, após o deferimento do pedido de restituição de bens, a Receita Federal apontou dificuldade de cumprimento operacional no cumprimento do comando judicial, tendo sido seu cumprimento suspenso temporariamente. ... (Continua)

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240 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória. ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. os arts. Apontados como violados pelas razões recursais (arts. 55, 313, V, «a, 489 e 848, parágrafo único, do CPC/2015, 206 do CTN e 9º da Lei 6.830/1980)  não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 3. A ausência de prequestionamento também impede a análise recursal com base no permissivo constitucional da alínea «c, do, III, da CF/88, art. 105. Precedente: AgInt no AREsp 956.793/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora pós-gastroplastia. Negativa de cobertura. Suspensão do processo. Descabimento do agravo. Deferimento de pedido liminar no primeiro grau. Preclusão. Agravo interno não conhecido.

1 - Feito suspenso nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Descabimento do agravo interno. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Irdr. Recurso especial pendente de julgamento. Efeito suspensivo. Necessidade de aguardar o julgamento pelos tribunais superiores. Adequação do caso concreto à tese firmada no incidente que deve ser analisada pelo tribunal de origem. Provimento negado.

1 - A decisão agravada, seguindo orientação traçada pela jurisprudência desta Corte, entendeu que, havendo interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que havia julgado incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão dos processos só cessaria com o julgamento daqueles recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. Assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aguardasse o julgamento dos recursos interpostos contra o acórdão proferido no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição dos anteriores aclaratórios após o prazo de 5 dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia de Covid-19. Processo eletrônico. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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244 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Momento da comprovação do fato gerador. Recurso de apelação tempestivo. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/03/2018 e atribuído ao gabinete em 06/11/2018. ... (Continua)

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245 - TJSP. Conflito de Competência. Recurso de apelação interposto em Exceção de Suspeição movida contra Juíza de primeiro grau. Competência de natureza absoluta, nos termos do art. 33, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, que não pode ser afastada por prevenção, consoante Súmula 158 deste Tribunal. Precedente. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada, Câmara Especial deste Tribunal

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246 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oferecimento de fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização de benfeitorias. Exceção de suspeição. Legitimidade exclusiva das partes do processo. Necessidade de suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Perito. Alegação de falta de conhecimento técnico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF.

1 - O CPC, art. 304 é claro ao atribuir exclusivamente às partes do processo legitimidade para arguir exceção de suspensão. Não sendo o prefeito municipal parte na ação, não tem ele legitimidade para suscitar exceção de suspeição, não se confundindo o ente municipal com a pessoa física que o representa.... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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249 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processo de conhecimento. Locação. Cobrança. Dívida ilíquida. Suspensão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Ação civil pública. Constitucionalidade da Lei Estadual 20.514/2019. Extração e beneficiamento de amianto. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência desta corte. Recurso provido para não conhecer do pedido de suspensão.

1 - Não compete ao STJ o exame de pedido de suspensão que verse sobre matéria constitucional. ... (Continua)

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