(DOC. VP 241.0260.7716.2513)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Antecipação de tutela. Extensão. Diversidade dos lançamentos. Reexame de prova.

1 - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário sem ressalvas, não se revela extemporânea a notificação realizada após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a tutela antecipada, mormente quando as alegações do apelo extremo esbarram no reexame de prova. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.

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