(DOC. VP 241.1011.1666.7905)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação por titulação. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional até resposta definitiva da administração.

1 - Havendo requerimento administrativo fica suspenso o curso do prazo prescricional, que só volta a correr após a resposta final da Administração. 2 - Sendo assim, proposta a ação judicial antes de decorridos cinco anos do deferimento administrativo do benefício, tem direito a autora às parcelas devidas desde a data do protocolo do referido requerimento administrativo. 3 - Agravo regimental improvido.

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