(DOC. VP 210.8200.9709.4261)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.

1 - O acórdão da Quinta Turma que julgou os anteriores embargos declaratórios incorreu em erro material no tocante à questão da tempestividade do agravo regimental, uma vez que desconsiderou a suspensão dos prazos processuais nesta Corte Superior, no período de 2/7/2011 a 31/07/2011 (conforme a Portaria 316/STJ, de 28 de junho de 2011). 2 - Como a petição de agravo regimental foi protocolada dentro do prazo de 5 (cinco) dias, o recurso é tempestivo. 3 - Embargos declaratórios acol

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