Jurisprudência sobre
suspensao do recurso especial
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório.
I - Trata-se de agravo de instrumento em face das decisões proferidas em cumprimento de sentença da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5086206-41.2014.4.04.7000/PR, no sentido de indeferir seus pedidos de aplicação da Lei 14.230/2021 para fins de liberação do bem de família, e de imposição de multa civil com base no CPC, art. 1.026, § 2º. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato coator. Suspensão de pagamento. Serviços prestados. Não comprovação de imputação de prática de ato ilícito. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração de nulidade de decisão administrativa de retenção de pagamento, com a consequente liberação dos valores retidos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Recurso da impetrante. Recurso conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pede, a ora agravante, a suspensão de alegado ato coator que, segundo sustenta, estaria impedindo o livre exercício de profissão. Na sentença, julgou-se extinto o processo por ausência de comprovação da lesão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, trata -se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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74 - STJ. Processo civil. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.
I - O recurso não merece ser conhecido. A decisão recorrida foi publicada em 6.2.2024. O prazo de 15 dias iniciou sua contagem em 7.2.2024. O último dia para interposição do recurso dentro do prazo foi 29.2.2024. A decisão transitou em julgado no dia 1 de março de 2024.... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência da parte executada.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência de suspensão do expediente forense ou de recesso não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2.... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nota promissória. Suspensão da exigibilidade do título executivo por força de liminar. Prescrição afastada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado em serviço. Resolução normativa aneel 414/2010. Art. 218. Declaração de ilegalidade mantida. Precedentes. Abuso do poder regulamentar. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pauliceia contra a Aneel e Elektro Eletricidade e Serviços objetivando que as rés sejam impedidas de dar cumprimento ao art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que determina que as distribuidoras devam transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente até 31/12/2014.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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79 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com pedido de partilha de bens.... ()
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80 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição de importâncias pagas, objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual, a devolução em dobro da taxa de corretagem e a devolução de importâncias pagas.... ()
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