Jurisprudência sobre
suspensao do recurso especial
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351 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Suspensão do expediente no STF. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC, a suspensão do expediente no dia 13 de out ubro de 2023.... ()
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352 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC, a suspensão do expediente no dia 13 de out ubro de 2023.... ()
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353 - STJ. Recurso especial do exequente. Execução de contrato de comissão por aproximação. Exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Cláusula compromissória. Alegação de coisa julgada material decorrente da decisão proferida na exceção de pré-executividade em relação à matéria de fundo da lide. Inexistência. Sucumbência. Inexistência. Ausência de extinção do feito. Mera suspensão por prejudicialidade externa. Descabimento de condenação em verba honorária enquanto não encerrada a execução.
1 - A alegação de dissídio veiculada nas razões do recurso não demonstra a divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à imprescindível comprovação da similitude do substrato fático dos julgados confrontados. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Recursos extraordinário e especial. Efeito suspensivo automático. Necessidade de aguardar o julgamento dos tribunais superiores. CPC/2015, art. 982, § 5º, e CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. ... ()
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355 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Reinício do prazo prescricional da data do inadimplemento do acordo. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ entende que « a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido. É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º.
A parte deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais por determinação do Tribunal local. ... ()
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357 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - O ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 23/10/2019, todavia o recurso somente foi interposto em 9/12/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 183, 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial interposto na vigência do CPC/73. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - É dever do recorrente, quando da interposição do recurso, comprovar, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, a tempestividade deste, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível sua comprovação posterior. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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364 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em processo submetido ao regime de repercussão geral. Agravo regimental provido.
1 - «Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso» (STF, RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral). ... ()
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365 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... ()
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366 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado. ... ()
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367 - STJ. Servidor público. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação rescisória.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva do recurso especial. Suspensão do prazo processual/feriado local. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade na medida em que não houve comprovação da suspensão de expediente forense no dia 07/12/2020. No presente, a parte aduz desnecessidade de comprovação uma vez que não houve feriado local. ... ()
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370 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Dia do servidor público. Data não reconhecida como feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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373 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Limite máximo da suspensão. Pena máxima cominada. Tema 438/STF. Período de suspensão. Não inclusão para aplicação da prescrição pela pena concreta. Acórdão em consonância com repercussão geral.
1 - O acórdão do STJ, no julgamento dos embargos de declaração, rejeitou a alegação da prescrição da pretensão punitiva, pois levou em consideração o tempo que o processo ficou suspenso, conforme previsto no CPP, art. 366. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão de prazos. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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376 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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377 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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378 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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379 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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380 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. CPC/2015, art. 220. Intimação da parte. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Improbidade administrativa. Prefeita. Afastamento temporário. Noventa dias. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos da Lei 8.437/1992, art. 4º, cabe suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de embargos de terceiros. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação, no momento de interposição do recurso, da suspensão de expediente. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou de suspensão de expediente deve ser comprovada no momento de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte coletivo público de passageiros. Anulação do contrato de concessão. Repercussão na continuidade do serviço. Grave lesão à ordem e à economia. Recurso não provido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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394 - STJ. Contratos. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro por invalidez. Cobrança de indenização. Prescrição anual. Início. Ciência da invalidez. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - «A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional» (AR Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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396 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Não foram comprovadas, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais.... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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398 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licitação. Aquisição de assentos esportivos individuais. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos da Lei 8.437/1992, art. 4º, cabe suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 542, § 3º. Retenção. Não ocorrência. Suspensão da execução fiscal. Efeito automático, com fundamento nos Lei 6.830/1980, art. 18 e Lei 6.830/1980, art. 19. Impossibilidade. Pretensão que requer a observância dos requisitos previstos no § 1º do CPC, art. 739-A Análise provisória do periculum in mora e do fumus boni iuris neste momento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Supressão de instância.
1 - Agravo regimental no qual se questiona o provimento do recurso especial decidido nos termos do art. 557, 1º - A, do CPC, em que se determinou a anulação do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento a fim de que a Corte de origem aprecie o pedido do efeito suspensivo da execução fiscal à luz dos requisitos previstos no § 1º do CPC, art. 739-A... ()
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