Jurisprudência sobre
suspensao do recurso especial

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Ato normativo local. Momento de comprovação. Interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (Novo CPC) c/c o CPP, art. 3º, o recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

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503 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial da acusação. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Decisão que excluiu duas das condições da suspensão condicional do processo. Interposição de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro não configurado. Interpretação analógica ao art. 581, xvi do CPP. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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504 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Suspensão da ação individual. Ação civil pública. Possibilidade. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no... (Continua)

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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro no protocolo. Ausência de comprovação. Impossibilidade de comprovação posterior. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

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506 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... (Continua)

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507 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo CNJ. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte.

... (Continua)

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510 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem.

1 - A ocorrência de suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, em decorrência de ausência de expediente, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)

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511 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia do coronavírus. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. ... (Continua)

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512 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Bifásico. Feriado local. Dia do servidor público. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. ... (Continua)

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514 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade efetivamente impugnados. CPC, art. 932, III não aplicável. Decisão monocrática reconsiderada. Processo de execução fundado em título extrajudicial. Compromisso arbitral. Embargos à execução. Suspensão do feito executivo. Providência que depende da instauração do procecimento arbitral pelas partes envolvidas e de requerimento formal ao juízo da execução. Agravo em recurso especial conhecido. Apelo nobre provido.

1 - Reconsidera-se a decisão monocrática agravada ante a constatação de que todos os fundamentos declinados na origem para inadmitir o recurso especial foram efetivamente impugnados.... (Continua)

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515 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Ausência de suspensão do crédito tributário. Levantamento de pretesto. Exclusão do cadin. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que «[...] o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022).... (Continua)

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517 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Livramento condicional. lep, art. 145. Cometimento de crime durante o período de prova. Suspensão do benefício. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional possibilita a suspensão do benefício, nos termos da Lei 7.210/84, art. 145. Precedentes.... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Mera alegação de suspensão nas razões do especial. Descabimento. Prazo de 15 dias úteis. Inobservância. Intempestividade do especial.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... (Continua)

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520 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente no dia 3/11/2023.... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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523 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AMBOS OS RECURSOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE VINCULADA AO TEMA 1.218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correto sobrestamento dos recursos excepcionais, em decorrência da ausência de trânsito em julgado da orientação fixada por ocasião do julgamento do Tema 911 da Corte Superior («Discute se os arts. 2º, §1º, e 6º, da Lei 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério púbico da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.), assim como da ausência de fixação e trânsito em julgado de tese relativa ao Tema 1.218 da Suprema Corte («Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.). Impossibilidade de análise da questão concernente à atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário através de agravo interno. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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524 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AMBOS OS RECURSOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE VINCULADA AO TEMA 1.218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correto sobrestamento dos recursos excepcionais, em decorrência da ausência de trânsito em julgado da orientação fixada por ocasião do julgamento do Tema 911 da Corte Superior («Discute se os arts. 2º, §1º, e 6º, da Lei 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério púbico da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.), assim como da ausência de fixação e trânsito em julgado de tese relativa ao Tema 1.218 da Suprema Corte («Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.). Impossibilidade de análise da questão concernente à atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário através de agravo interno. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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525 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Feriado local. Ocorrência. Mera menção acerca da suspensão. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que comprovou a suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso especial. Mera transcrição do ato normativo. Documento idôneo. Não configuração. Ausência de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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531 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Impossibilidade de contagem deste prazo para aferição de prescrição. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem ao examinar a questão sobredita, assentou « que o decurso do prazo prescricional está nitidamente vinculado ao fato de existir a liberdade para o sujeito ativo da obrigação tributária de agir, quer dizer, não podendo o Fisco agir de modo a proceder á cobrança do crédito tributário, em razão da ordem judicial deferida no mandamus, resta evidenciado que há um óbice jurídico vedando-lhe a atuação. Assim, existindo um impedimento alheio à vontade do Fisco, não há que se falar em sua eventual inércia. De outro modo, aceitar o decurso do prazo prescricional, neste caso, implicaria admitir a desfiguração do instituto, assim como do sentido da norma jurídica, uma vez que representaria impor uma sanção a quem cumpriu uma norma jurídica concreta e individual, qual seja, a ordem judicial, ensejando um estado de incerteza jurídica e desprestígio do próprio senso de justiça, porquanto, haveria necessidade do Fisco descumprir a ordem judicial para manter a possibilidade do exercício de seu direito». ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Intempestividade.

1 - Ação de cobrança.... (Continua)

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533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Covid-19. Pandemia. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato da interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Intempestividade. Questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. Desnecessidade de intimação da parte para comprovar feriado local. Juntada de documento idôneo no agravo interno. Morte do único sócio da empresa agravante. Suspensão do processo. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp. Acórdão/STJ, realizado em, 5/2/2025 admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos apresentados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao art. 1.003, § 6º, do... (Continua)

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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Interposição do recurso. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vigência do CPC/1973. Expediente forense. Suspensão. Interposição do agravo interno. Comprovação. Ausência. Intempestividade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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539 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 1º da Resolução 244 do CNJ facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, dependia da edição de ato específico e deveria ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º, o que não ocorreu. ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do prazo. Não ocorrência. Incidência da especialidade normativa. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência do STJ. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense nas razões do recurso. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/04/2020, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 16/06/2020. A parte ora agravante aduz que houve suspensão do prazo até 30/04/2020 em função dos efeitos da pandemia de COVID-19. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Semana santa. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada.

1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal comum. Retirada dos autos do cartório. Obstáculo judicial. Suspensão do prazo. CPC/1973, art. 180. Intempestividade não evidenciada. Reformatio in pejus. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do CPC/1973, art. 180, sendo desnecessária a exigência de que a parte peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do prazo recursal. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Comprovação da suspensão do expediente forense. Imprescindibilidade de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.3. ... (Continua)

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