(DOC. VP 210.8200.9848.4896)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Continuidade. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ 313 e 314 de 2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o período de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em 23/04/2020 no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote