Jurisprudência sobre
suspensao do recurso especial
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovados, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Mérito do recuso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Matéria apreciada em habeas corpus anteriormente impetrado. Agravo regimental prejudicado.
1 - A matéria de mérito trazida no recurso especial, relativa à revogação da suspensão condicional do processo, já foi apreciada no HC Acórdão/STJ, motivo pelo qual fica prejudicado o julgamento do presente agravo. ... ()
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603 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. CPC/2015, art. 220. Intimação da parte. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual. Pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso do previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). ... ()
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605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo ou feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o recorrente foi intimado da decisão que não admitiu o recurso especial em 25/5/2023, porém o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 12/6/2023, após escoado o prazo legal. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência da parte autora.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência de suspensão do expediente forense ou de feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2. ... ()
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607 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Ato da interposição do recurso. Comprovação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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609 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.
1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/9/2021. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de eventual suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 13/10/2021 é intempestivo. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()
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611 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso esepecial.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. Destaque-se ser o juízo proferido na decisão do referido instituto de caráter político, alheio ao mérito da causa principal. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. Destaque-se ser o juízo proferido na decisão do referido instituto de caráter político, alheio ao mérito da causa principal. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Comprovação da suspensão do expediente forense. Imprescindibilidade de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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617 - STJ. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Constituição de novo causídico particular para apresentação da exceção de impedimento ou suspeição. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Exceção oposta depois do lapso temporal de apresentação da defesa. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Atos do cnj. Posterior continuidade. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Agravo interno não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais.... ()
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620 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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621 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazos físicos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do apelo nobre. Adequação da decisão agravada.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensã o. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os art. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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626 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão de expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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627 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade do especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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629 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Ponto facultativo. Suspensão. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Comprovação posterior. Possibilidade. Intimação. Documento idôneo. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do caput, CPC.... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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631 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o recorrente foi intimado da decisão que não admitiu o recurso especial em 28/10/2021, porém o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 17/11/2021, após escoado o prazo legal. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo recursal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e do CPP, art. 798. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Suspensão dos prazos. Não aplicação. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de expediente forense não comprovada no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense quando da interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Precedente da Corte Especial. Comprovação posterior. Preclusão consumativa.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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635 - STJ. Agravo interno contra a decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Apresentação de extratos bancários do ente público. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo interno provido
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos, sem que a parte haja comprovado, no ato de interposição, eventual suspensão do expediente forense na Justiça local. ... ()
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637 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. CPC/2015, art. 220. Intimação da parte. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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639 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inocorrência.
1 - «Para verificação da tempestividade de recurso dirigido ao STJ, é cediço que o agravo e o recurso especial interpostos endereçados ao presidente do Tribunal a quo regem-se, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local (AgInt no AREsp 1.110.070/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe de 15/02/2018). ... ()
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640 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - No presente caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 9/7/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 2/8/2021. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense comprovação no momento da interposição do recurso. Necessidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo não comprovada. Embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não cabimento. Interrupção do prazo processual. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7/5/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8/5/2020 e o termo final em 28/5/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 12/6/2020; ainda, a parte agravante foi intimada da decisão denegatória de recurso especial em 15/9/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 16/9/2020 e o termo final em 6/10/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 8/2/2021, ambos quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI e VIII, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do CNJ. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()
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644 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. 1.2. Na hipótese, o agravante foi intimado do acórdão em 18/12/2020. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 15/1/2020, após o prazo legal e sem comprovação de eventual suspensão, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de anterior suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 4/5/2020, segundo previsão expressa do art. 3º da Resolução 314/2020» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... ()
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647 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-
19 - RESOLUÇÃO 313/CNJ. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESOLUÇÃO 318/CNJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso. ... ()
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649 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Alteração do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Necessidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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