(DOC. VP 220.8300.1782.4365)

STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inocorrência.

1 - «Para verificação da tempestividade de recurso dirigido ao STJ, é cediço que o agravo e o recurso especial interpostos endereçados ao presidente do Tribunal a quo regem-se, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local» (AgInt no AREsp 1.110.070/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe de 15/02/2018). 2 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote