(DOC. VP 220.8311.2339.2992)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - No presente caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 9/7/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 2/8/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, havendo feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem o recorrente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote