(DOC. VP 240.2190.1339.3271)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo ou feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o recorrente foi intimado da decisão que não admitiu o recurso especial em 25/5/2023, porém o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 12/6/2023, após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « é necessária a comprovação da suspensão do prazo ou da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote