(DOC. VP 210.8181.1762.3712)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Ato normativo local. Momento de comprovação. Interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (Novo CPC) c/c o CPP, art. 3º, o recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. 2 - O agravo em recurso especial revela-se intempestivo, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a 15 (quinze) dias entre a data de publicação da decisão de inadmissão do apelo nobre (07/08/2020) e a data de

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