(DOC. VP 241.2090.8934.7399)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial da acusação. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Decisão que excluiu duas das condições da suspensão condicional do processo. Interposição de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro não configurado. Interpretação analógica ao art. 581, xvi do CPP. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não conheceu de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que excluiu condições da suspensão condicional do processo. 2 - O Tribunal de origem considerou a interposição do recurso em sentido estrito como erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã

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