(DOC. VP 210.5120.2270.6874)

STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Limite máximo da suspensão. Pena máxima cominada. Tema 438/STF. Período de suspensão. Não inclusão para aplicação da prescrição pela pena concreta. Acórdão em consonância com repercussão geral.

1 - O acórdão do STJ, no julgamento dos embargos de declaração, rejeitou a alegação da prescrição da pretensão punitiva, pois levou em consideração o tempo que o processo ficou suspenso, conforme previsto no CPP, art. 366. 2 - O STF, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese relativa ao tempo máximo de suspensão do processo penal em razão do indigitado artigo do CPP: «Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital,

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