Carregando…

(DOC. VP 230.9130.6522.0716)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No caso dos autos, a recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, a alegada suspensão dos prazos processuais na origem, referente ao dia 6/9/2021, não havendo como afastar a intem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote