(DOC. VP 240.8261.2420.2623)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC, a suspensão do expediente no dia 13 de out ubro de 2023. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote