(DOC. VP 195.6992.8000.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 611.503/SP/STF. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/1995. Agravo do INSS desprovido.

«1 - O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. Precedente deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. 1.184.365/PR/STJ, 6T, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/2/2014. 2 - À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 741, parágrafo único, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execuç�

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