Jurisprudência sobre
substituicao por fianca
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201 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra decisão que rejeita o valor do seguro garantia oferecido pela executa e determina a garantia da execução, sob pena de livre penhora de ativos. Desacolhimento. Consoante dispõe a Lei 6830/1980 combinada com o CPC/1973, art. 656, § 2º é perfeitamente admissível a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Hipótese, no entanto, em que o valor oferecido é inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento exigido por lei. Decisão mantida. Recurso improvido.
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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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203 - TJSP. Pena. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade. Réu não reincidente. Pena fixada com critério. Recursos desprovidos.
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204 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Excessiva onerosidade. Verificação. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016) ... ()
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206 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. ORDEM CONCEDIDA. I.
A decisão que converte a prisão flagrancial em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos da imputada e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. Nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B, todos do CPP, a prisão preventiva será substituída por domiciliar quando imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por criança de até 12 (doze) anos incompletos ou pessoa com deficiência, desde que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra o filho/dependente.... ()
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207 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recorrido preso em flagrante pela suposta prática do crime do CP, art. 155, caput. Decisão recorrida homologou a prisão em flagrante e substituiu a fiança arbitrada pela Autoridade Policial de 30 salários mínimos por medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, em razão da desproporcionalidade, frente aos parâmetros do CPP, art. 326. Hipossuficiência financeira não é a causa da prisão. A liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é a regra por força do princípio da presunção de inocência garantido na Constituição da República. Apesar de existir a prova da existência do crime e indícios de autoria não há requisito do periculum libertatis - risco no processo penal decorrente da situação de liberdade do sujeito passivo. Inexistência de qualquer dado concreto que justifique a medida excepcional de segregação cautelar neste momento. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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208 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRAZO DETERMINADO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu a previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (art. 3º, III); e vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII). 4. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do referido Ato Conjunto, não se aplicam as exigências de previsão de atualização monetária ou de vigência mínima. 5. Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.
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209 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição de carta de fiança por seguro- garantia. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de ausência de prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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210 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Indicado em sede de recurso de revista ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 899, § 11, com redação dada pela Lei no 13.467/2017, «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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211 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos legais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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212 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados (concurso de agentes e emprego de arma branca). Delitos praticados em concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ação delitiva filmada, sendo possível visualizar as características físicas e vestimentas dos agentes. Réus reconhecidos pelas vítimas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelas investigações e prisão dos réus. Causas de aumento bem demonstradas. Desnecessidade de apreensão da arma branca. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Na terceira fase, justificada a elevação em fração superior à mínima. Diminuição da fração de aumento para 3/8 (três oitavos). Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réus primários. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.
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213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora da totalidade dos autos financeiros da executada. Substituição da aludida penhora por carta de fiança bancária. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. In casu, o Tribunal de origem reconheceu que as circunstâncias fáticas dos autos justificariam a substituição da penhora da totalidade dos ativos financeiros da executada por carta de fiança bancária, na forma do CPC/1973, art. 620, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução. A análise das alegações recursais, no sentido de impedir a referida substituição, demandaria o reexame de matéria fática, o que resta inviável, em sede Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Prequestionamento implícito. Admissível. Agravo de instrumento. Formação. Procuração do agravado. Existência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório sem anuência do credor. Inviabilidade. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C
1 - O prequestionamento implícito da matéria suscitada é aceito pacificamente por esta Corte, que assevera que o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Dje 10.11.2008).... ()
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215 - TJSP. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa por multa imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança. Débito exequendo de natureza não tributária (multa administrativa). Situação excepcional não comprovada. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo/ativo revogado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
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216 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que «O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a reclamada não atendeu ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, pois não apresentou a comprovação de registro de apólice na SUSEP. O art. 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º, como no caso, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Insta salientar que a parte, mesmo intimada para regularizar, não sanou o vício no prazo assinalado . Agravo não provido, com imposição de multa.
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217 - TJSP. Penhora. Substituição de bem. Ativos financeiros por carta de fiança. Possibilidade, desde que cumpridos os requisitos objetivos do CPC/1973, art. 656, § 2ºe a instituição garantidora seja idônea, não se há falar em prejuízo ao credor. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. Recurso provido.
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218 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 14. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou Diego Luperini Bento à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A Defesa busca substituir a pena de prestação de serviços por outra modalidade de pena restritiva de direitos, bem como isentar o réu do pagamento da prestação pecuniária. ... ()
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança. Ausência de demonstração de extinção ou substituição da garantia. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
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220 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade de escolha da pena pelo réu. Incidência da Súmula 171/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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221 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e estabeleceu, dentre outros requisitos, a vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII). 4. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do referido Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 5. Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, nem que sua vigência perdure até o fim do processo, conforme julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exigência mais gravosa. Substituição da penhora por fiança bancária. Acréscimo de 30%. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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223 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade. Intimação. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Penhora de valores. Pretensão. Substituição por seguro fiança/garantia. Impossibilidade. Incidência. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... ()
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224 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Impossibilidade de defesa. Ameaça. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Crimes violentos e ameaça.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de revogação ou substituição por prisão domiciliar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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226 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Substituição da penhora. Dinheiro por seguro-Garantia. Princípio da menor onerosidade. Excepcionalidade não demonstrada.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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227 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA .
1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... ()
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228 - 2TACSP. Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB/1916, art. 1.003, CCB/1916, art. 1.006 e CCB/1916, art. 1.502. (Cita doutrina).
No caso em tela, a novação atingiu a obrigação relativa a dois meses de alugueres, ao passo que a execução engasta outros diversos meses de locativos, entre os quais incluiu os novados. Deve, pois, restringir-se o efeito extintivo da fiança em apreço, subtraindo-se-lhe os locativos objeto da novação, no mais seguindo a via executiva.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica. Substituição por seguro garantia. Menor onerosidade. Aplicação. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Violação a Portaria da pfn. Instituto normativo que não se insere no conceito de Lei. Substituição da penhora eletrônica por fiança bancária. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. EREsp. 1.077.039/RJ da 1ª. Seção. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.
«1. No que se refere à alegação de violação a Portaria da PFN deixa-se de apreciá-la, porquanto Portarias, assim como Resoluções não se inserem no conceito de Lei previsto nos termos do art. 105, III, a da CF/1988. ... ()
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231 - TJSP. Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso
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232 - TJRS. Direito privado. Carta fiança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Processual civil. Garantia do juízo. Carta fiança. Possibilidade.
«Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do CPC/1973, art. 655(o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do CPC/1973, art. 656) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição da penhora por fiança bancária), possível admitir o menos (penhora, desde logo, da carta de fiança), com o que se atende, ainda, em interpretação teleológica e sistemática, o princípio da menor gravosidade (CPC, art. 620). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... ()
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233 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Pretensão de alteração de premissa fática assentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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234 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Insurgência da ré. Pertinência. Contrato inicialmente garantido por caução, após substituída por seguro-fiança. Mesmo no tocante à caução, seria irrelevante a superação do valor depositado pelo débito em aberto. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento provido
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235 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, apropriação indébita, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva substituída pela corte local por medidas cautelares alternativas. Fundamentação. Inidoneidade. Restituição de fiança. Não cabimento.
1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual «a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". ... ()
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236 - TJMG. Habeas corpus. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Estabelecimento de fiança incabível - crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 16 inafiançável.
«Inviável o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança na hipótese de crime inafiançável, como é o caso da infração penal prevista na Lei 10.826/2003, art. 16, recentemente incluída no rol dos crimes hediondos (um dos delitos pelos quais o paciente foi preso em flagrante delito), nos termos do disposto na CF/88, art. 5º, XLIII, no CPP, art. 323, II.... ()
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237 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Admissibilidade. Paciente imprescindível aos cuidados especiais de sua filha de quatro anos, que apresenta quadro de inapetência. Presença dos requisitos do CPP, art. 318, III. Ordem concedida.
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238 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Pena substituída por prestação pecuniária. Saldo correspondente à fiança prestada. Fixação pelo Juiz sentenciante. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Permite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para realizar o pagamento da prestação pecuniária fixada, descontados os encargos previstos no CPP, art. 336 e se assim o determinar o julgador. ... ()
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240 - STJ. Substituição por prisão domiciliar. Filha com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação da criança no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a clausulada for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Exegese do CPP, art. 318, V. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação láparos. Contrabando, organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares menos gravosas. Fiança. Reforço. Fundamento idôneo. Intempestividade do pedido. Não configurada. Medida que pode ser decretada de ofício pelo magistrado. Agravo a que se nega provimento.
1 - A medida cautelar - fiança - encontra-se devidamente fundamentada (razoável, proporcional e adequada), tendo em conta a natureza do delito, as condições financeiras do investigado e o poderio econômico da organização criminosa à qual supostamente integraria o investigado. ... ()
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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de carta de fiança. Admissibilidade. Garantia acolhida pelo magistrado, sem impugnação pela ora agravante, e efetivamente prestada. Possibilidade, ainda, tão logo a execução se tornar definitiva, requerer a agravante, se for o caso, a substituição da carta por dinheiro na forma do CPC/1973, art. 656. Aplicação, ainda, dos ditames da Súmula 328/STJ. Recurso desprovido.
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243 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais brando, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia. Possibilidade. Condição. Onerosidade. Necessidade de comprovação. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ.
1 - Conforme definido pela Primeira Seção, no EREsp. Acórdão/STJ, «admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade». ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Excesso de penhora. Não comprovação. Necessidade de dilação probatória. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Substituição por carta-fiança. Excepcionalidade. Princípio da satisfação do credor. Precedentes. Necessidade não comprovada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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246 - TJSP. Plano de Saúde Coletivo - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade/VCMH - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava às demandadas - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, com determinação.
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247 - TJSP. Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava à demandada - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Pedido parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, com determinação.
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248 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Garantia do juízo. Substituição de depósito por fiança bancária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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249 - TJSP. Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade e por mudança de faixa etária - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava à demandada - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Reajustes por modificação de faixa etária, todavia, que se mostram em conformidade com as regras da RN 63/2003 - Sentença reformada em parte - Recursos da autora e da ré parcialmente providos, com determinação
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250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento). CPC/1973, art. 656, § 2º.
«1. A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte de destino do Recurso Especial, afastando-se, excepcionalmente, a aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso extraordinário, no caso especial por aplicação subsidiária, não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. ... ()
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