(DOC. VP 210.6091.0396.7172)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, apropriação indébita, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva substituída pela corte local por medidas cautelares alternativas. Fundamentação. Inidoneidade. Restituição de fiança. Não cabimento.

1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual «a prisão preve

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