(DOC. VP 220.9160.6714.7887)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação láparos. Contrabando, organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares menos gravosas. Fiança. Reforço. Fundamento idôneo. Intempestividade do pedido. Não configurada. Medida que pode ser decretada de ofício pelo magistrado. Agravo a que se nega provimento.

1 - A medida cautelar - fiança - encontra-se devidamente fundamentada (razoável, proporcional e adequada), tendo em conta a natureza do delito, as condições financeiras do investigado e o poderio econômico da organização criminosa à qual supostamente integraria o investigado. 2 - Não há que se falar em intempestividade do reforço da fiança, uma vez que, nos termos do CPP, art. 282, § 5º, «o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-

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