(DOC. VP 220.2161.1605.7815)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia. Possibilidade. Condição. Onerosidade. Necessidade de comprovação. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ.

1 - Conforme definido pela Primeira Seção, no EREsp. 1.077.039/RJ/STJ, «admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade». 2 - Não obstante, não sendo tema passível de preclusão, eventual desproporcionalidade da medida constritiva deve ser demonstrada perante o juízo da execução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote