(DOC. VP 155.7473.4009.0000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Pena substituída por prestação pecuniária. Saldo correspondente à fiança prestada. Fixação pelo Juiz sentenciante. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Permite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para realizar o pagamento da prestação pecuniária fixada, descontados os encargos previstos no CPP, art. 336 e se assim o determinar o julgador. 2. Não há óbice para que o juiz sentenciante escolha as penas restritivas de direitos substitutivas da reprimenda corporal, a teor do §1º do artigo 45, c/c 59, IV, ambos do CP, sobretudo em razão da necessidade de se ponderar, a partir da observância das circunstâncias j

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