(DOC. VP 176.4741.5000.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Violação a Portaria da pfn. Instituto normativo que não se insere no conceito de Lei. Substituição da penhora eletrônica por fiança bancária. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. EREsp. 1.077.039/RJ da 1ª. Seção. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1. No que se refere à alegação de violação a Portaria da PFN deixa-se de apreciá-la, porquanto Portarias, assim como Resoluções não se inserem no conceito de Lei previsto nos termos do art. 105, III, a da CF/1988. 2. A egrégia 1ª. Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 09/02/2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinhe

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