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Jurisprudência sobre
substituicao por fianca

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Doc. VP 250.1061.0697.9385

401 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prisão domiciliar permitida diante situação excepcional. Pequena quantidade. Pai falecido. Filho autista. Parentes distantes. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 167.0663.3001.0100

402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de penhora sobre ativos financeiros. Recurso especial. Fato superveniente. Fiança bancária. Perda do objeto recursal. Pretensão que passa a ser de substituição da garantia. Competência do juízo da execução.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu que o Lei 8.212/1991, art. 53 autoriza a penhora de ativos financeiros concomitantemente à citação. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0672.2725

403 - STJ. Direito constitucional, penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pri são preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 220.4261.0898.0358

404 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... ()

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Doc. VP 178.6274.8010.9600

405 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação ao narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Corrupção de menor. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação da criança no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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Doc. VP 165.1531.9012.1800

406 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário de prestação de fiança. Aditamento para substituição da garantia inicialmente prestada. Ausência de participação do autor na nova avença. Responsabilidade pelo pagamento da dívida pendente. Inexistência. A garantia por ele prestada deixou de subsistir com a alteração avençada no novo instrumento. Inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Danos morais. Caracterização. Prova decorrente da aplicação de regras da experiência comum,CPC/1973, art. 335. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização.

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Doc. VP 133.1489.8046.0938

407 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação nos termos da denúncia - Possibilidade - Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas em contraditório - Laudo Pericial comprovando o rompimento de obstáculo - Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante de reincidência compensada com a atenuante da confissão - Máxima redução pela tentativa - Regime semiaberto de rigor - Quantidade da pena e reincidência - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o sursis - Recurso ministerial provido.

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Doc. VP 555.3096.0746.2219

408 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - COM RAZÃO - VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS - AMEAÇAS REGISTRADAS ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS - REAL TEMOR VERIFICADO - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO PARA A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA ELEVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA CONDUTA TER SIDO PRATICADA NAS RELAÇÃO DOMÉSTICAS - REGIME PRISIONAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTE - «SURSIS NÃO RECOMENDADO POIS MAIS GRAVOSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 162.1713.1009.9600

409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Notificação. Endereço do devedor. Mora não afastada. Manutenção do bem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Penhora de dinheiro. Substituição por seguro garantia. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... ()

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Doc. VP 551.7865.3175.6325

410 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Funcionário da empresa responsável pelo monitoramento do estabelecimento que acompanhou o acusado saindo do local, na posse da res furtiva, visualizando, ainda, o momento que ele deixou o bem furtado em um terreno. Prisão em flagrante que se deu nas imediações do local, cerca de cinco minutos após a subtração. Pretensão de afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Circunstâncias caracterizadas e cabalmente demonstradas pela prova oral produzida e corroboradas pelo laudo pericial realizado. Condenação mantida.

Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Pleito defensivo de recondução da basilar ao mínimo legal. Descabimento. Concurso de qualificadoras autoriza a utilização de uma delas como circunstância judicial negativa. Precedentes. 2ª fase. Reincidência comprovada justificou o aumento da pena na fração de mais 1/6 pela comprovada reincidência. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Réu reincidente. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade. Reincidência não se verificou por crime da mesma natureza (art. 44, parágrafo 3º, do CP). medida socialmente recomendável. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 220.2140.5999.9603

411 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Primeiro comando da capital (PCC). Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Dedicação a atividade delituosa. Proteção integral da criança. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()

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Doc. VP 214.0425.8815.0911

412 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional negou a substituição dos valores que se encontram garantindo a execução pela apólice de seguro trazida aos autos e manteve o bloqueio dos valores. O CLT, art. 899, § 11, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, na esteira do que já previa o CPC/2015, art. 835, § 2º. O referido CLT, art. 899, § 11 possui natureza processual e eficácia imediata a partir do início da sua vigência (11/11/2017) não havendo restrição legislativa à mencionada substituição, desde que observadas as formalidades legais. No âmbito desta Corte, o Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, em seu art. 12, admite a substituição de depósitos recursais após o início da vigência da Lei 13.467/2017, desde que preenchidos os requisitos dispostos nas demais normas do referido Ato Conjunto, não impedindo substituições de depósitos efetivados antes do advento da referida lei. Na hipótese, depreende-se da leitura dos autos que o TRT não analisou a matéria sob o ponto de vista do cumprimento dos requisitos autorizadores da substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, o que inviabiliza a sua apreciação por esta Corte, em razão da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Não se verifica, portanto, violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. VP 241.2021.1958.5635

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Crime praticado contra o filho. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318-A a mulher que for mãe de criança até 12 anos de idade fará jus à prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o delito contra seu filho.... ()

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Doc. VP 730.0823.6453.1671

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança bancária - a Lei 6.830/80, art. 9º, II admite expressamente o oferecimento de fiança bancária para assegurar a execução - Lei, Art. 15, I 6.830/80 que confere a tal documento o mesmo status do depósito em dinheiro - Substituição da garantia que se afigura de rigor, desde que atendidos os requisitos legais (valor do débito constante na inicial, acrescido de 30%) - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada. ... ()

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Doc. VP 926.7476.7051.2894

415 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV,) - APELOS DEFENSIVOS ARGUINDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL - PEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NULIDADE DA PROVA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, MOSTRANDO-SE REGULAR A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI E DA VÍTIMA, INFIRMADAS AS NEGATIVAS DOS RÉUS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE NO PISO - REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO APLICADO, CONCEDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 175.5105.5007.5700

416 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente mãe de menina de 6 anos. Necessidade de cuidados maternos. Período escolarização e desenvolvimento emocional. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, artigo 227 - Constituição Federal, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) , a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) , dentre outros. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7888.6972

417 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()

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Doc. VP 868.1161.1869.1544

418 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou posicionamento quanto à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou pelo «seguro garantia judicial, bem como assentou entendimento de que inexiste previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Por sua vez, o art. 3º, VII e X, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019 estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial a vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela inaplicabilidade do disposto no § 11 do CLT, art. 899, inserido pela Lei 13.467/2017, pois dissonante com o ordenamento trabalhista. A apólice apresentada pelo reclamado possui prazo de vigência pré-estabelecido e apresenta cláusula de renovação automática. Logo, as condições descritas na apólice do seguro garantia judicial não comprometem a garantia do juízo.Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. VP 210.4061.0807.6933

419 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Substituição da carta fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1519.1876

420 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pretensão de redução da pena por se tratar de tentativa branca. Via eleita inadequada para substituição de recurso próprio. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. VP 176.3040.2001.9300

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. ... ()

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Doc. VP 481.0549.3195.7088

422 - TJSP. Apelação da Defesa - Mérito - Violência doméstica - Lesão corporal de natureza leve praticada contra o filho, criança de apenas quatro anos de idade - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Condenação mantida - Pena acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do réu - Circunstância agravante de crime praticado contra criança, bem reconhecida - Regime inicial aberto mantido em benefício do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido

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Doc. VP 241.1131.2452.6837

423 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()

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Doc. VP 241.1131.2373.0996

424 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()

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Doc. VP 241.1131.2357.8551

425 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()

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Doc. VP 471.2999.9127.2461

426 - TJSP. Compra e Venda de Imóvel - Indenizatória - Atraso na entrega das chaves por conta de diversos defeitos encontrados desde a primeira vistoria do imóvel - Mora da ré caracterizada - Aplicação da multa contratual prevista para a hipótese de retardamento na entrega do apartamento - Necessidade - Pretendida substituição da correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 204.2079.9561.0645

427 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de vultosa quantidade de maconha - Necessidade de garantia da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. VP 914.2739.6867.0470

428 - TJSP. Apropriação indébita - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e elevadas em 1/3 (um terço) ante a majorante do art. 168, § 1º, III, do CP - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. VP 625.6391.1160.2481

429 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . O Tribunal Regional não conheceu o recurso interposto pela ré, por insuficiência de preparo, tendo consignado que «não conheço do recurso ordinário da ré por insuficiência do depósito realizado sob a modalidade de apólice de seguro garantia judicial com «limite máximo de garantia no valor de R$ 9.513,16, em 08.10.2018, embora a condenação seja de R$ 30.000,00 e não haja qualquer previsão na apólice de que haverá atualização monetária do título . III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 10/12/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 18/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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Doc. VP 786.1814.7197.7085

430 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pela emprego de arma branca - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer a diminuição da pena imposta - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado no depoimento de testemunha presencial - Vítima que reconheceu o acusado em diversas oportunidades, também por marcante sinal característico (tatuagem no pescoço), tal qual a testemunha presencial - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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Doc. VP 182.3951.9005.3800

431 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318, III e V). Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da criança. Tráfico no interior da residência. Presença da filha menor. Princípio da proteção integral da criança. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 386.3528.2687.2750

432 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos legais, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 29/07/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, caput, sendo a prisão convertida em preventiva. Consta na decisão atacada que ele «(...) sinalizou com as mãos para que os traficantes empreendessem fuga do local, evitando o desenvolvimento de operação policial destinada ao combate ao tráfico no local. (...)". 2. Segundo se colhe dos autos, apesar da conduta do paciente ser nociva à sociedade, a determinação da custódia cautelar deve-se restringir à extrema necessidade. Diante das circunstâncias do fato, tendo em vista que o acusado é primário e sem maus antecedentes e que o crime não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, cabível a substituição do encarceramento por outras medidas de cautela previstas no CPP, art. 319. 3. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar, substituído o encarceramento por outras medidas não prisionais.

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Doc. VP 144.9584.1010.6800

433 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência contra a fiança arbitrada pela autoridade policial. Matéria superada com a conversão da prisão em preventiva. Custódia fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegação de que a autoridade policial arbitrou fiança exacerbada quando da lavratura do auto de prisão em flagrante ficou superada com a decisão da magistrada de primeiro grau que determinou a prisão preventiva dos Pacientes. ... ()

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Doc. VP 181.8489.9041.4823

434 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Revisional de contrato - Alegação de abusividade dos reajustes por sinistralidade e por VCMH, que vêm desde 2016 - Pretendido afastamento dos índices aplicados pela operadora, para o ano de 2024, com a consequente substituição pelos indexadores da ANS, estabelecidos, no mesmo período, para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Inexistência, ademais, de qualquer hipótese autorizadora da tramitação do feito, em segredo de justiça - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. VP 770.7873.5879.3698

435 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de garantia. Locação comercial. Garantidora que se exonerou do encargo. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Locatária notificada de diversas formas pela locadora, acerca da necessidade de substituição da fiança (Lei 8.245/91, art. 40, IV), mas permaneceu inerte. Necessidade de concessão da liminar de despejo, para desocupação do imóvel em 15 dias, com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Comprovação da contratação de seguro garantia judicial pela Autora. Recurso provido.

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Doc. VP 207.8432.9012.6500

436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Não verificada a hipótese. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Irresignação ministerial. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação da decisão que denegou a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo Acórdão/STF (stf) e dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no Acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem. ... ()

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Doc. VP 735.1510.8679.2832

437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora para reforma integral da sentença. Ausência de informação do produto ao consumidor na gravação apresentada pela ré. Assinatura no contrato substituída por sequencias de letras e números, sem constar a geolocalização e o IP. Inexigibilidade do contrato. Consumidor foi privado de quantia, o qual possui ínfimos rendimentos. A devolução deve ser em dobro. Pretensão de indenização danos morais de R$20.000,00. Valor exacerbado. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em prestígio aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 241.1131.2412.1175

438 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da Fazenda Pública. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()

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Doc. VP 188.7030.3008.7300

439 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente genitora de uma criança que conta com três anos de idade, a qual necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.

«1 - Por evidente que a nova redação do CPP, art. 318, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) , dentre outros. ... ()

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Doc. VP 206.3295.9005.5200

440 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de garantir o direito da criança, mesmo que para tanto seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicável o CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar a fim de garantir o cuidado de seus filhos menores (precedente). ... ()

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Doc. VP 210.6241.1399.5982

441 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição da penhora em direito por seguro-garantia. Princípio da menor onerosidade. Situação excepcional não demonstrada. Revisão. Necessidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Preferência sobre outros ativos. Substituição. Prevalência do princípio da satisfação do credor. Necessidade de anuência da Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez realizada a penhora em dinheiro, a sua substituição é admitida excepcionalmente, quando cabalmente justificada a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade, tendo em vista a prevalência do princípio da satisfação do credor. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 951.3027.5687.5868

442 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva. Pleito subsidiário de substituição da prisão por medidas não prisionais. Liminar deferida parcialmente. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente denunciada, em 22/03/2024, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 171, caput, e 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. 2. A liminar deve ser confirmada para que o encarceramento permaneça substituído por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 3. Não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que a paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. Em verdade, estamos a tratar de crime de média ofensividade, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. A imputada é primária e possui condições pessoais favoráveis. Mesmo no caso de uma eventual condenação, possivelmente ficará livre. 5. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 6. Além disso, a paciente foi posta em liberdade por força da liminar e, a partir de então, não ocorreram fatos novos que recomendassem o retorno à prisão. 7. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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Doc. VP 184.4104.3006.4800

443 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Furto. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com violência. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da agente aos cuidados da criança.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 180.2803.0001.7200

444 - STJ. Mandado de segurança. Pagamento de tarifa de energia elétrica. Depósito judicial. Substituição por carta de fiança. Agravo de instrumento. Necessidade conta de liquidação. Recurso especial deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

«I - No presente recurso especial, apesar de o recorrente indicar os dispositivos que entendia violados, deixou de apresentar demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. ... ()

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Doc. VP 160.1331.7002.1400

445 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.

«1. «OCPC/1973, art. 656, § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado. (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015.) ... ()

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Doc. VP 160.1331.7002.1700

446 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.

«1. «OCPC/1973, art. 656, § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado. (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). ... ()

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Doc. VP 176.4933.5004.1000

447 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Garantia da ordem pública. Diversidade de droga. Substituição por prisão domiciliar. Cuidado imprescindível de criança menor de 6 anos. Inviabilidade. Não demonstração da imprescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 187.3130.9012.8500

448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente genitora de duas crianças menores, uma delas contando com quatro anos de idade, que necessitam de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.

«1 - Por evidente que a nova redação do CPP, art. 318, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) , dentre outros. ... ()

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Doc. VP 231.0110.8502.4310

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Decretação da prisão preventiva. Quebra de fiança. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Reapreciação da matéria. Inviabilidade no âmbito excepcional do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()

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Doc. VP 142.4794.6001.1200

450 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato locação. Substituição fiança. Alegação de ilegitimidade passiva e julgamento extra-petita. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela legitimidade passiva da parte, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. ... ()

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