(DOC. VP 178.6274.8010.9600)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação ao narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Corrupção de menor. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação da criança no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Caso em que a paciente foi condenada em sentença recorrível, por liderar associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, envolvendo adolescentes, circunstâncias que revelam a reprovabilidade diferenciada da conduta perpetrada, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote