(DOC. VP 220.2140.5999.9603)

STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Primeiro comando da capital (PCC). Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Dedicação a atividade delituosa. Proteção integral da criança. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. 2 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12 anos quando as instâncias ordinárias concluírem que a custodiada dedic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote