(DOC. VP 206.3295.9005.5200)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de garantir o direito da criança, mesmo que para tanto seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicável o CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar a fim de garantir o cuidado de seus filhos menores (precedente). 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641/SP/STF, conc

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