Jurisprudência sobre
substituicao por fianca

601 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal culposa no trânsito. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Manutenção da liminar concedida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

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602 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Instrução deficiente. Prisão domiciliar. Organização criminosa. Posição de influência/liderança. Reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Situação excepcional. Habeas corpus denegado.

1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. ... (Continua)

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603 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Pretensão de reformar decisão que deferiu liberdade provisória, estabelecendo, dentre outras medidas cautelares, a necessidade do pagamento de fiança - Pleito para dispensa - Evidenciada ausência de recursos financeiros para arcar com o valor fixado a título de fiança, deve ser dispensada, nos termos do CPP, art. 350 - Substituída por monitoração eletrônica prevista no CPP, art. 319, IX. ... (Continua)

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604 - TJSP. "Habeas Corpus" - Sentença proferida - Pleito de reconhecimento de ilicitude de provas - Não conhecimento- Matéria que depende de incursão em provas, a ser feita em via adequada - Apontado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva em sentença - Decisão motivada - Persistência dos requisitos e circunstâncias a justificar a medida - Pretendida substituição da prisão por domiciliar - Paciente genitora de criança menor de 12 anos de idade - Ausência de demonstração suficiente  da imprescindibilidade da presença para os cuidados da criança - Medida não recomendável, observadas as circunstâncias do caso - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada

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605 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DO art. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - DESERÇÃO 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu, dentre outras exigências, que a parte apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento da garantia (art. 5º): « I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP «. 2. Tratando-se de Agravo de Instrumento interposto após da vigência do referido Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos nele instituídos. 3. Ao interpor o apelo, a segunda Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, desacompanhada do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O recurso está deserto, na forma dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Agravo de Instrumento não conhecido .

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606 - STJ. Processo civil. Tributário. Fiança bancária e depósito em dinheiro. Não equivalência. Recusa de bem nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade. Equilíbrio com a satisfação do credor.

1 - a Lei 6.830/80, art. 15, I apenas prevê a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária; não significa, entretanto, que se equiparem. Precedente da Primeira Seção. ... (Continua)

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607 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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608 - TJSP. Peculato. Escrivã de polícia que, no exercício de sua função, apropria-se de quantia em dinheiro paga a título de fiança, deixando de providenciar o necessário depósito judicial. Autoria e materialidade claras. Prova documental e oral hábil à proclamação da responsabilidade penal da acusada. Versão exculpatória isolada e infirmada pelo conjunto probatório. Dolo bem comprovado. Condenação de rigor. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Perda do cargo público bem decretada. Fixação de valor à título de reparação civil que encontra amparo no CPP, art. 387, IV. Montante fixado em consonância com o prejuízo causado pela ré. Apelo improvido

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609 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel residencial - Ação de despejo - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal do locador - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Garantia convencionada com prazo de vigência de 12 meses que não se exauriu - Ausência de comprovação de que a fiadora tenha se exonerado da garantia ou de notificação aos locatários para substituição da garantia contratual, na forma do Lei 8.245/1991, art. 40, Parágrafo Único - Hipótese, portanto, em que não se pode cogitar, em princípio, extinção da garantia locatícia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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610 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, porquanto a apólice apresentada possui termo final, sem renovação automática, consignando que «a leitura das condições gerais e específicas da apólice de seguro apresentada pela recorrente não revela a possibilidade expressa de que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa vir a ser utilizado para quitação da parte incontroversa, que, «além disso, consta da apólice cláusula que confere prerrogativa à seguradora, quando da caracterização do sinistro e reclamação do pagamento do valor segurado, que extrapola os regulares procedimentos processuais, cuja condução cabe ao Magistrado (CPC, art. 139), e que também não se coaduna com a finalidade do depósito recursal no processo trabalhista, e que, «sob a perspectiva da garantia de futura execução, verifico que a apólice de seguro apresentada pela ré possui prazo de vigência pré-estabelecido até 10/03/2022, e a renovação, objeto da cláusula 4 de ID. fcfd3d6 - Pág. 8, depende da prática de atos por parte da tomadora do seguro garantia (a recorrente) e da seguradora, o que também afasta a característica elementar do depósito recursal de garantia da efetividade do provimento condenatório consubstanciado em obrigação de pagar, pois pode obstar futuro levantamento do valor pela parte exequente. A presença de prática de atos por parte da tomadora do seguro garantia e da seguradora inviabilizam a certeza da renovação automática e compulsória, objeto da mesma cláusula 4". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 18/3/2019, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, em 18/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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611 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crimes previstos no art. 155, § 4º-B, do CP (furto por meio eletrônico) e Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa). Paciente pai de criança menor de 12 anos. Único responsável. CPP, art. 318, VI. Prisão domiciliar. Possibilidade de deferimento com medidas cautelares adicionais. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, VI, o juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... (Continua)

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612 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Segregação preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Paciente genitora de dois filhos menores, um deles com menos de 12 anos de idade, sendo a mais nova com apenas 10 anos. Imprescindibilidade dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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613 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Elementos concretos. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318, III e V, do CPP. Genitora de criança menor de doze anos de idade. Inviabilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Genitora de crianças menores de doze anos de idade. Arts. 318, III e V, 318-A e 318-B do CPP. Impossibilidade. Exposição da criança a risco. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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615 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Ilegalidade não demonstrada. Alegação de insuficiência probatória. Inviabilidade de manejo da via revisional como arremedo de nova apelação, com vistas à reexame de fatos e provas. Dosimetria. Peticionário reincidente. Óbice legal à concessão do redutor. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos e de alteração do regime inicial. Revisão criminal indeferida

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616 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Mérito incontroverso - Desclassificação - Descabimento - Circunstâncias apuradas que indicam a caracterização do crime imputado - Condição de usuário ou dependente que, por si só, não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida em razão de expressa vedação legal - Regime bem eleito - Substituição da corporal e afastamento da pena de multa - Descabimento - Recurso desprovido

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617 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II. O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, porquanto a apólice apresentada possui termo final, tendo consignado que « a vigência da apólice é de 2 anos (18/09/2018 a 17/09/2020), porém ainda que as condições especiais admitam a renovação automática, não houve cumprimento da vigência mínima de 3 anos, conforme art. 3º, VII, do Ato Conjunto em apreço, e que, assim, « não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, na medida em que não observou o art. 3º, II, III e VI, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o que leva ao não conhecimento do recurso, conforme art. 6º do mesmo". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 24/09/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 25/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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618 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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619 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos arts. 3º a 5º, do referido Ato Conjunto. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender consubstanciado o óbice da deserção. Para tanto, afastou a aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso, sob o argumento de que o referido diploma normativo seria inconvencional, por ofender ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, vez que incompatível com o art. 7º caput da Constituição. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional violou o art. 899, §11º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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620 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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621 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Inviabilidade. Risco concreto à criança. Excepcionalidade justificada. Agravo desprovido na parte conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Recusa pela fazenda. Alienação fiduciária. Contrato. Direitos. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. ... (Continua)

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623 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - Segundo a Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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624 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Pedido revisional de contrato - Decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os reajustes - Irresignação dos autores que pretendem o afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Descabimento - Plano de saúde coletivo - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido

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625 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição da custódia cautelar por domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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626 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM S/A. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Ante a possibilidade imediata de julgamento por esta Corte Superior do pedido de substituição de depósito recursal por seguro garantia deve ser dado provimento ao agravo para seguir na análise do referido pedido de substituição de depósito recursal por seguro garantia. Agravo provido. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA ANTES DE 11/11/2017. A reclamada TIM S/A. requer que seja deferida a substituição dos depósitos recursais por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa do CLT, art. 899, § 11, assegurada à parte recorrente, sem comprometer uma provável execução contra esta. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Precedentes. No caso, observa-se que o último recurso apresentado pela parte requerente nos autos, em que se exige depósito recursal, foi o recurso de revista interposto contra decisão proferida em 04/05/2017, anterior, portanto, a 11/11/2017. Pedido indeferido. II - RECURSOS DE REVISTA DA OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DA ZOPONE-ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. DA TIM CELULAR S/A. E OUTRA E DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 1. No julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que « é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « . Fixou, então, a tese jurídica de que « é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 « . 2 . Na ocasião, a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958 . 252, com repercussão geral reconhecida, in verbis: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Dessa forma, necessário se faz o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, reconhecendo a licitude da terceirização de serviços pelas empresas de telecomunicações. 4. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços firmada entre as reclamadas, pelo reconhecimento da responsabilidade solidária das partes reclamadas e pela condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas daí decorrentes. Logo, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Recursos de revista conhecidos e providos. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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627 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Quadrilha. Prisão temporária e preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Substituição por prisão domiciliar. Filha portadora de doença com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Lapso temporal. Vigência de outras medidas cautelares. Fiança, entrega de passaporte, suspensão das atividades econômicas, financeiras e empresariais. Rigoroso cumprimento. Superveniência de sentença. Absolvição de crimes. Tipicidade de conduta sob discussão jurídica. STF. Controle adicional por tornozeleira eletrônica. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido e provido.

«1 - A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... (Continua)

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629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Aplicação do CPP, art. 318. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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630 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com violência. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da agente aos cuidados da criança.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Insurgência do Ministério Público federal. Circunstâncias não excepcionais. Agravada com dois filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade.

1 - Como é cediço, a atual legislação estabelece um poder-dever para o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, de mãe de criança menor de 12 anos e de mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (CPP, art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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633 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Indenização. Alegação de dano moral causado por bloqueio do cartão. Alegações não comprovadas. Inexistência de documentos. Solicitação de substituição de cartão efetuada pelo co-autor. Tentativa de utilização do cartão cancelado, em data posterior ao requerimento. Inocorrência de dano moral na hipótese. Considerações do Des. Carlos Luiz Bianco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ao contrário do apelado, que demonstrou documentalmente que o co-autor solicitou a troca do cartão de crédito, alegando a má qualidade do plástico (fls. 166), em data de 01/04/2005 e dias após, ou seja, 16/04/2005, ocorreram os fatos descritos na exordial. Assim, força é se convir que os apelantes tinham ciência de que o cartão que portavam já se encontrava cancelado. O apelado demonstrou, também, através das faturas de fls. 33/46, a substituição ocorrida relativa aos cartões de crédito dos autores. ... (Continua)

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634 - TJSP. Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.

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635 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu parcialmente a ordem. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Tráfico de drogas. Mãe de criança com 8 anos de idade. Possibilidade. Risco de reiteração delitiva e ausência de demonstração de imprescindibilidade aos cuidados do infante. Irrelevância in casu.

«1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento do benefício da substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, nos termos do CPP, art. 318, V, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, todos do Código de Processo Penal, bem como do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de fiança. Alegada nulidade do instrumento contratual. Ausência da rubrica dos fiadores na primeira folha do contrato. Determinação do valor da fiança. Análise do contexto fático probatório. Insindicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - Discussão acerca da nulidade de contrato de fiança em face da inexistência de rubrica pelos co-devedores na primeira folha, sendo alegada a substituição da página em que estariam as informações mais relevantes acerca da avença, em que pese a segunda folha estivesse devidamente assinada. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de fiança. Alegada nulidade do instrumento contratual. Ausência da rubrica dos fiadores na primeira folha do contrato. Determinação do valor da fiança. Análise do contexto fático probatório. Insindicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - Discussão acerca da nulidade de contrato de fiança em face da inexistência de rubrica pelos co-devedores na primeira folha, sendo alegada a substituição da página em que estariam as informações mais relevantes acerca da avença, em que pese a segunda folha estivesse devidamente assinada. ... (Continua)

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638 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, que se deu mediante invasão de propriedade, com rompimento de obstáculo e escalada, durante repouso noturno, e ainda gerou relevantes prejuízos à vítima - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos mantida - Afastada a condenação à indenização à vítima, ante a falta de instrução processual específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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639 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Pretensão a absolvição, pela i. Defesa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria readequada. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Reincidência configurada. Inaplicável o redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial provido

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640 - TJSP. Habeas Corpus". Violência psicológica contra a mulher, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e submissão de criança sob sua autoridade a constrangimento. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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641 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de uma pedra de crack (massa líquida de 24,3g.) - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que já respondia a processo por tráfico de drogas, ocasião em que fora beneficiado com medida cautelar diversa da prisão, quando foi detido em flagrante em virtude do presente fato - Ordem denegada

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642 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciada que cumpre pena em regime fechado - Pedido de substituição da pena carcerária por prisão domiciliar, uma vez que se trata de mãe de criança menor de 12 anos de idade - Pleito que não comporta acolhimento, por falta de amparo legal - Benefício reservado a hipóteses taxativas previstas nos arts. 317 e 318-B, do CPP, e LEP, art. 117 - Situação prisional da agravante que não se ajusta aos referidos dispositivos legais - Não demonstração de situação excepcional que autorizasse entendimento diverso do presente - Agravante que utilizava a própria residência para realizar a mercancia de drogas - Agravo desprovido

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643 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Condenação às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, na menor fração unitária. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso requerendo absolvição, por fragilidade de provas. Alternativamente, a defesa postula a mitigação da resposta penal, com a fixação da pena-base no mínimo legal, arrefecimento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa prequestionou eventual violação a preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 20/06/2018, na Travessa Antonio Ramos, 67, Parque São Silvestre, em Campos dos Goytacazes, portava 01 (uma) pistola Taurus, no calibre .380, com numeração suprimida, municiada com 15 (quinze) munições de calibre compatível. 2. A tese absolutória não merece guarida, eis que não restam dúvidas acerca da materialidade ou da autoria delitiva. 3. Segundo a prova testemunhal, Policiais Militares abordaram o acusado em via pública, enquanto portava, em sua cintura, uma pistola devidamente municiada. 4. O acusado, em seu interrogatório, optou por permanecer em silêncio. 5. Penso que o depoimento prestado pelo Policial BRUNO MATHEUS, responsável pela ocorrência, é idôneo e congruente com as demais provas, apontando a certeza da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual torna-se inviável a absolvição requerida. 6. Destarte, vislumbro correto o juízo de censura. 7. Por outro lado, a dosimetria merece reparos. 8. A pena-base deve retornar ao mínimo legal, haja vista que se trata de acusado primário e que ostenta bons antecedentes. Ademais, as circunstâncias do crime perpetrado não extrapolaram o âmbito de normalidade previsto no tipo penal. 9. Destarte, a sanção resta aquietada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária, ante a ausência de demais moduladores. 10. O regime prisional deve ser amenizado para o aberto, diante das condições pessoais favoráveis do acusado e o quantum da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Além disso, o acusado preenche os requisitos do CP, art. 44, de modo que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser estabelecida pela VEP. 11. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a resposta penal, fixando a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da execução. Oficie-se à VEP.

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644 - TJSP. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas pelo robusto conjunto probatório, Palavra firme da vítima e depoimentos policiais coesos. Reconhecimento pessoal válido, realizado na fase policial e confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório. Apreensão da res furtiva em poder do acusado no momento do flagrante. Emprego de arma branca (garfo) comprovado pela apreensão do instrumento, laudo pericial das lesões causadas na vítima (22 pontos), depoimento especial da vítima e testemunho dos policiais. Desnecessidade de perícia do instrumento conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da Lei 6.830/1980, art. 9º, II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece a Lei 6.830/1980, art. 9º, II, alterado pela Lei 13.043/2014, que possibilita ao executado oferecer carta fiança em valor correspondente ao montante do débito, com os acréscimos legais, a título de garantia do Juízo, ficando descartada a aplicação dos artigos do CPC/2015, art. 835 e CPC/2015, art. 848, até porque, cuida-se de garantia originária e não de substituição, consoante a jurisprudência do STJ: (...) Assim, injustificada a recusa da Municipalidade pautada na inobservância da ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, e na ausência de demonstração de inviabilidade da realização do depósito em dinheiro por parte da executada, já que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) (fls. 114, e/STJ). ... (Continua)

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646 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

Apontados elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita. Considerando-se que a concessão da prisão domiciliar visa, principalmente, resguardar os direitos da criança afetada pela prisão de sua genitora, a situação excepcionalíssima dos autos, caracterizada pela apreensão de materiais ilícitos na residência da paciente e sua contumácia na prática delitiva, aliada ao fato de que seus filhos menores de 12 anos encontram-se sob os cuidados dos seus genitores e avós, torna inviável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada.... (Continua)

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647 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (por duas vezes). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento, in casu. Situação excepcionalíssima. Mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641/SP. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, tendo o juízo de primeiro grau destacado a frieza com que teria sido perpetrado o delito, «mediante dissimulação, ao que tudo indica, vez que as vítimas teriam franqueado a entrada de Samara (companheira de Amauri), já que havia medida protetiva deferida em favor das vítimas, proibindo o representado Amauri de se aproximas delas, tendo este, na sequência, ingressado na casa e, de posse de uma arma de fogo, desferido os disparos de arma de fogo nas cabeças das ofendidas, ao que os autos indicam, em verdadeira execução. Destacou-se, ainda, o fato de o crime ter sido cometido na frente da filha de um dos agentes (Amauri) com uma das vítimas (sua ex-companheira), uma menina de apenas 6 anos de idade. Por fim, o magistrado afirmou que os acusados «não foram mais localizados, tendo fugido do distrito da culpa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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648 - TJRJ. Apelação criminal. Apelante condenada pela prática do crime descrito no art. 155, duas vezes, na forma do CP, art. 69, a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso da defesa postulando a revisão da pena-base, a incidência da confissão enquanto circunstância atenuante e o reconhecimento da continuidade delitiva. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da exordial que a denunciada RENATA REGINA BRANQUINE, no dia 25/12/2022, no interior da Drogaria Pacheco, a denunciada subtraiu diversos produtos estéticos, dentre eles, três cremes Sérum Facial Efeito Firmador, mercadorias avaliadas em R$ 365,70 e que estavam expostas à venda no local, passando pelos caixas sem efetuar o pagamento devido. Logo em seguida, no interior do estabelecimento comercial Drogaria Venâncio ela subtraiu produtos avaliados no valor total de R$ 2.246,00 e que estavam expostos à venda no local. 2. A defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, pretendendo o arrefecimento da resposta penal. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. A própria denúncia, ratificada e detalhada pela prova oral, sustenta que os crimes foram praticados em continuidade. Assim, reconheço que os furtos foram perpetrados de forma continuada, nos termos do CP, art. 71, eis que a sentenciada, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro. 5. Na primeira fase, foram consideradas as condenações pretéritas, transitadas em julgado, pela prática de crimes contra o patrimônio, para fins de valorar negativamente a conduta social da acusada, ao largo do posicionamento pacífico da jurisprudência. Tal fundamentação deve ser excluída, porque não se presta para valorar a conduta social do agente. Mas mantenho a sanção básica exasperada no quantum delimitado na sentença, porque tais condenações configuram os maus antecedentes, segundo o entendimento consagrado quando apreciado o tema 150 - RE Acórdão/STF de repercussão geral e pelo fato de os crimes terem sido praticados na presença de uma criança, conforme consta da sentença. 6. Na fase intermediária, subsiste a atenuante da confissão, motivo pelo qual a sanção privativa de liberdade da apelante retornou ao mínimo cominado. Quanto a isso, registro que, em prestígio ao princípio da proporcionalidade, também devem os dias-multa serem fixados no menor patamar. 7. Por fim, diante do reconhecimento da continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, considerando que foram praticados dois delitos, a pena de um dos furtos sofre acréscimo de 1/6 (um sexto). 8. Remanescem o regime aberto e a substituição da pena, por apenas uma restritiva de direitos, eis que a acusada permaneceu presa desde o dia 25/12/2022 até o dia 10/08/2023. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a continuidade delitiva, excluir a valoração negativa relativa à conduta social da apelante, sem reflexo nas sanções básicas, reduzindo a resposta penal para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e, para não configurar reformatio in pejus, 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário, substituindo a sanção privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo tempo sobejo, na forma a ser executada pela VEP. Oficie-se.

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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Dedicação a atividade delituosa. Reincidente específica. Domicílio utilizado como local de tráfico. Risco para a criança. Pedido de revogação da prisão cautelar dos corréus. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 ... (Continua)

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650 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão espontânea, a pena permaneceu no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque as circunstâncias do caso concreto indicam o envolvimento do recorrente com traficantes de maior porte. A pena acima é final. O regime é o inicial semiaberto. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso em liberdade, com determinação

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