(DOC. VP 177.1681.4004.7500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Segregação preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Paciente genitora de dois filhos menores, um deles com menos de 12 anos de idade, sendo a mais nova com apenas 10 anos. Imprescindibilidade dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a conveniência da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na gravidade concreta do delito e reiteração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote