(DOC. VP 197.9530.6003.1300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Lapso temporal. Vigência de outras medidas cautelares. Fiança, entrega de passaporte, suspensão das atividades econômicas, financeiras e empresariais. Rigoroso cumprimento. Superveniência de sentença. Absolvição de crimes. Tipicidade de conduta sob discussão jurídica. STF. Controle adicional por tornozeleira eletrônica. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido e provido.

«1 - A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. 2 - Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi substituída, há 2 (dois) anos, pelo monitoramento eletrônico, aplicado juntamente com outras medidas cautelares, dentre elas, fiança, recolhimento do passaporte e suspensão das atividades econômicas, financeiras e empresariais. Diante (i) do tempo decorrido de monitoração eletrônica - 2 anos; (ii) da superveniência de sentença com condenação do

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