(DOC. VP 247.1374.5432.1817)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

Apontados elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita. Considerando-se que a concessão da prisão domiciliar visa, principalmente, resguardar os direitos da criança afetada pela prisão de sua genitora, a situação excepcionalíssima dos autos, caracterizada pela apreensão de materiais ilícitos na residência da paciente e sua contumáci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote