(DOC. VP 218.8149.0273.7807)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Pretensão a absolvição, pela i. Defesa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria readequada. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Reincidência configurada. Inaplicável o redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial provido

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