(DOC. VP 388.0522.0374.0951)

TJSP. "Habeas Corpus" - Sentença proferida - Pleito de reconhecimento de ilicitude de provas - Não conhecimento- Matéria que depende de incursão em provas, a ser feita em via adequada - Apontado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva em sentença - Decisão motivada - Persistência dos requisitos e circunstâncias a justificar a medida - Pretendida substituição da prisão por domiciliar - Paciente genitora de criança menor de 12 anos de idade - Ausência de demonstração suficiente  da imprescindibilidade da presença para os cuidados da criança - Medida não recomendável, observadas as circunstâncias do caso - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada

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