Jurisprudência sobre
substituicao por fianca

701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de três crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.

«1 - No particular, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto, sobretudo à razoável quantidade de droga apreendida, não podendo ser considerada nula por fundamentação inidônea. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Sobreveio sentença que fixou a pena em 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Mantida a prisão cautelar por seus próprios fundamentos. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Não demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de criança menor de 6 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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703 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavra dos agentes penitenciários coerentes e harmônicas, dando conta da apreensão da droga no interior de um pacote enviado por sedex ao peticionário, que cumpria pena em regime fechado. Negativa judicial do peticionário, isolada. Delito caracterizado. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido

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704 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Manutenção da pena, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido

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705 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Supressão. Ilegalidade do flagrante. Prisão convertida em preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade pela violação de domicílio, tem-se que a Corte de origem não analisou tal tema, o que torna indevido o debate diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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706 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e do Ministério Público - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, circunstâncias integralmente compensadas - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pertinência do pleito ministerial - Fixado o regime fechado em razão da reincidência do réu e pela valoração negativa de sua personalidade, investigado pela prática de outros quatro furtos os quais, inclusive, confessou em sede investigativa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal pela reincidência do réu e patente insuficiência das medidas - Recurso improvido

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707 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência doméstica. Busca-se a desconstituição da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em 26/06/2024, por fatos ocorridos em 06 e 07 de fevereiro de 2024, tendo em vista que o Ministério Público o denunciou pela prática, em tese, dos crimes tipificados no CP, art. 213, no contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/2006 e Lei 11.340/2006, art. 24-A e o juízo decretou sua prisão preventiva. Em conformidade com as peças dos autos, o acusado teria ameaçado a vítima, com um facão, a obrigou a entrar em seu veículo, a com ele manter relações sexuais e ainda a manteve em seu poder, durante horas. Ela conseguiu sair do auto e correu pedindo socorro. Também teria descumprido medidas protetivas de urgência, enviando-lhe mensagens de texto por intermédio de suas redes sociais. 2. A defesa alega que o paciente não descumpriu a medida protetiva de proibição de contato e que não é possível afirmar que o print da tela do Whatsapp utilizado como prova teria sido manipulado ou fraudado. Não obstante, a alegação de negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, verifica-se que a decisão atacada possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei processual penal, demonstrando cabalmente a necessidade da permanência da custódia cautelar, tendo em vista que estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo inviável neste momento processual a sua substituição por outra medida cautelar. 4. Por fim, não há o que se falar em substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar humanitária uma vez que não se demonstrou que a situação do paciente se amolde ao rol previsto no CPP, art. 318. Além disso, as filhas têm mais de 12 (doze) anos e as hipóteses previstas no referido artigo não são de aplicação obrigatória pelo Magistrado, admitindo ponderação no caso concreto entre a necessidade da custódia e o melhor interesse da criança. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada, recomendando-se ao Juízo a quo, a observância do disposto no art. 316, parágrafo único do CPP, que prevê a revisão nonagesimal das prisões cautelares, bem como a brevidade, quanto à entrega da prestação jurisdicional.

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708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Apreensão de expressiva quantidade de drogas na residência. Proteção integral à criança. Recurso provido.

1 - A prisão domiciliar deverá ser concedida a todas as mulheres presas na condição de gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência, com exceção das seguintes hipóteses: a) se a mulher tiver praticado o crime mediante violência ou grave ameaça; b) se a mulher tiver praticado o crime contra seus descendentes; ou c) em outras situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas (STF, HC 143.641/SP). ... (Continua)

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709 - TJRJ. Apelação criminal. Crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando a revisão da dosimetria, com o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo. 1. Consta da denúncia que o apelante, no dia 26/03/2023, na Rua Barão da Torre, em Cabo Frio, trazia consigo, para fins de tráfico, 320g (trezentos e vinte gramas) de maconha e 250 (duzentos e cinquenta gramas) de cocaína em pó. 2. Não estão em debate a materialidade ou a autoria do crime de tráfico de drogas. 3. Assiste razão à defesa. 4. O sentenciante afastou a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que o acusado foi apreendido quando adolescente, por conta de ato infracional análogo ao tráfico. 5. Quanto ao tema, não sigo o entendimento de que eventuais apreensões durante a adolescência do apelante são capazes de afastar o benefício supracitado. Não há nos autos comprovação de que o recorrente seja integrante de organização criminosa ou que se dedique à atividade ilícita diuturnamente. Ademais, o acusado é tecnicamente primário e ostenta bons antecedentes. 6. A pena-base deveria ter sido fixada acima do mínimo legal, face à quantidade e diversidade de drogas, mas não há recurso da acusação, o que nos impede de corrigir esse equívoco. 7. Por conta da redução da reprimenda, é fixado o regime aberto. 8. Outrossim, cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, já que preenchidos os requisitos do CP, art. 44. 10. Recurso conhecido e provido para aplicar o redutor descrito na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração de 2/3 (dois terços), mitigar o regime e substituir a pena privativa de liberdade, acomodando a resposta penal em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena prisional por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo restante da reprimenda. Expeça-se alvará de soltura. Oficie-se à VEP.

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710 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Negativa da ré, na fase extrajudicial, infirmada pelos depoimentos das testemunhas. Vítima apresentou lesões, após ficar trancada no quarto, com a apelante. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados, é apta a configurar maus antecedentes. Reincidência e agravante em razão de a vítima ser criança devidamente reconhecidas. Biografia penal da acusada impõe o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso desprovido

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711 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciada que cumpre pena em regime aberto - Pedido de substituição da pena carcerária por prisão domiciliar, uma vez que se trata de mãe de 02 crianças menores de 12 anos de idade, estando uma delas em fase de amamentação - Pleito que não comporta acolhimento, por falta de amparo legal - Benefício reservado a hipóteses taxativas previstas nos arts. 317 e 318-B, do CPP, e LEP, art. 117 - Situação prisional da agravante que não se ajusta aos referidos dispositivos legais - Criança em suposta fase de amamentação tem mais de 06 meses e não demonstração de situação excepcional que autorizasse entendimento diverso do presente e - Agravo desprovido

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712 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte tem autorizado a concessão de prisão domiciliar mesmo em execução provisória da pena, não se podendo descurar, ademais, que a prisão domiciliar é instituto previsto tanto no CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; quanto no Lei 7.210/1984, art. 117, III Lei de Execuções Penais, que se refere à execução provisória ou definitiva da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. ... (Continua)

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713 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental em. Estelionato. Habeas corpus condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 (doze) anos. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Muito embora não exista previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu diversamente, diante das especificidades do caso.... (Continua)

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715 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. Imprescindibilidade dos cuidados do réu a criança com deficiência. Falta de comprovação. Requisitos do CPP, art. 318, III e VI. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumária eleita. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. 1. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. 2. Substituição da penhora por seguro-garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Aferição da regularidade de ato processual praticado sob a vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo interno improvido.

«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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717 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Recurso ministerial pela condenação quanto às lesões corporais perpetradas contra Pâmela C. dos S.. Cabimento. Materialidade e autoria da lesão corporal comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

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718 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso Defensivo. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e escalada em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, em sintonia com a confissão espontânea. Qualificadoras com apoio na prova oral e pericial. Condenação mantida.

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719 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Confissão que lastreia o restante do conjunto probatório - Sem insurgência nesses pontos.

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720 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial fica condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso de revista, a recorrente apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada do registro e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Esta Sexta Turma possui entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com os demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. Todavia, o mesmo não ocorre em relação à ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O não atendimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso, por deserção. Ressalta-se que o valor do depósito recursal recolhido no momento da interposição do recurso ordinário não atinge o valor da condenação. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não havendo que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo. Desse modo, o recurso de revista encontra-se deserto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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721 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ordem legal. Substituição. Depósito em dinheiro por seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 525, I. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 135-139, e/STJ) que deu provimento ao recurso fazendário. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição da penhora.

«1. A questão envolvendo o pedido de substituição da penhora foi decidida de modo integral e suficiente, não se configurando vício que dê ensejo ao acolhimento da alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 para fins anulação do acórdão dos embargos de declaração. ... (Continua)

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723 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Mulher com filho menor de 12 anos. CPP, art. 318. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, perpetrado mediante violência e grave ameaça com resultado morte. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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724 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição da custódia por medidas cautelares. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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725 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de Saúde. Demora em autorizar procedimento cirúrgico requerido. Irresignação autoral contra a decisão que determinou a substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-FERJ. Alteração do polo passivo após estabilização da demanda que somente pode ocorrer nos casos expressos em lei, como na sucessão voluntária, prevista no CPC, art. 108. Inexistência de sucessão empresarial. Unimed-Rio que, a toda evidência, permanece responsável por eventuais atos ilícitos anteriores à transferência de sua carteira de beneficiários à Unimed-FERJ. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Hipótese, contudo, de litisconsórcio passivo da Unimed-FERJ, uma vez que cabe a ela, desde a transferência dos beneficiários (em 01/04/2024), o cumprimento das obrigações de fazer judicialmente impostas. CPC, art. 114. Concordância expressa da Demandante pela inclusão no polo passivo. Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo Unimed. Precedentes do STJ. Reforma parcial da decisão para determinar a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Unimed-Rio. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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726 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Ordem concedida, ratificada a liminar deferida.

«1 - A nova redação do CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de d r o g a s e p o s s e I L e g a L d e a r m a d e f o g o. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Acusada mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Não verificada hipótese excepcional. Agravo não provido.

1 - De acordo com a Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".... (Continua)

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728 - STJ. r ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia. Anuência do credor. Necessidade. Excepcionalidade não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal regional, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, consignou que a escolha do credor para que a execução seguisse a ordem estabelecida na LEF e no CPC/2015, art. 797, não afeta de maneira gravosa a parte insurgente, já que esta depositou o valor integral da dívida, bem como definiu que, conforme o balanço contábil, a quantia depositada não chega a 2% do ativo da Fundação e, assim, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 805. ... (Continua)

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729 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

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730 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de quatro filhos menores. Crimes sem violência ou grave ameaça. Decisão monocrática em consonância com o STF e STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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731 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Fiança arbitrada em substituição à prisão. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)

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732 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente presa em flagrante em 03/08/2024, sendo denunciada em 16/08/2024 pela prática do crime de roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes, com emprego de arma branca, tipificado no art. 157, § 2º, II e VII do CP. 2. Assiste razão à defesa haja vista que não consta do registro de ocorrência e das declarações da vítima a descrição de atos de execução do roubo por parte da acusada. No caso, afirmou-se que ela ficou com medo do ocorrido e sua reação foi correr juntamente com o corréu, seu namorado, sem cometer nenhum ato de execução do roubo. Tal questão será mais bem esclarecida com a instrução criminal, mas à primeira vista, não vemos necessidade em ser mantido o seu encarceramento. 3. A impetrante comprovou que a acusada reúne condições pessoais favoráveis, sendo primária e sem maus antecedentes, com atividade lícita e endereço certo. 4. Não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que ele possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 5. Assim, a despeito da infração grave, e consideradas as circunstâncias do evento, a liminar deve ser confirmada para que o encarceramento seja substituído por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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733 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impropriedade da via eleita. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo e furto. Alegada nulidade por ausência do relatório polidimensional. Nulidade não configurada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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734 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006.

«1. Ao julgar o REsp Repetitivo 1.112.943 o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição. ... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de uma criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Paciente genitora de criança com seis meses, lactente, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

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737 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Crime de roubo habeas corpus majorado.. Gravidade concreta. Modus operandi fundamentação idônea. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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738 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Ordem parcialmente concedida. Liminar ratificada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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739 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa prisão temporária.. Substituição por domiciliar. Mãe de criança. Indeferimento de liminar. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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740 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

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741 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318-A Aplicação do entendimento do STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Proximidade à instituição de ensino. Substituição por prisão domiciliar. Cuidado imprescindível de criança menor de 6 anos. Inviabilidade. Não demonstração da imprescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Medida cautelar com pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Pretensão da anatel de acrescer 30% ao valor de garantia de execução fiscal. CPC/1973, art. 656, § 2º. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Medida cautelar proposta por oi móvel S/A. Julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1 - Presente, na hipótese dos autos, a fumaça do bom direito, haja vista que o acréscimo de 30% ao valor da dívida, determinado pela instância de origem em relação a penhora inicial, encontra-se previsto em parágrafo do CPC, art. 656/1973, cujo caput trata expressamente de hipóteses de substituição da penhora. ... (Continua)

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744 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE OUTRAS CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado, além de outras cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE OUTRAS CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir prazo de vigência determinado, de 14/03/2022 a 14/03/2025, no valor de R$10.400,00, além de outras cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foram atendidos o regramento relativo ao prazo, bem como o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Por fim, uma vez existente comando expresso na apólice apresentada pela reclamada no sentido de que «A Apólice permanecerá eficaz enquanto houver risco a ser coberto e/ou não for substituída por outra garantia apresentada e aceita em Juízo. (Condições Especiais - cláusula 4.3), ainda que tal comando não tenha sido renovado na cláusula 5 . 3, ao analisar conjuntamente as diretrizes traçadas nas condições da apólice, verifica-se que há cláusula de renovação automática no seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada. Assim, a referida apólice está de acordo com o que dispõe o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .

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745 - TJRJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Busca-se a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente ou a sua substituição por medidas cautelares não prisionais. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente acusada da prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio com o emprego de uma navalha, em 10/02/2024, previsto no art. 121, § 2º, II e VI e § 2º, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP, presentes as normas da Lei 11.340/2006. 2. Houve o declínio da competência em favor do Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Niterói, Tribunal do Júri, em 08/03/2024, que manteve a prisão preventiva, na decisão proferida em 19/03/2024. 3. Verifica-se que a manutenção da prisão possui fundamentação adequada, consoante o que dispõe a Constituição da República e a processual penal, sendo ressaltado que se trata de imputação de grave crime doloso contra a vida, cometido mediante violência contra a pessoa. 4. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Ausentes os requisitos da prisão domiciliar previstos no CPP, art. 318, não sendo demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados especiais de pessoa menor de 12 anos de idade. Além disso, a paciente tinha a guarda provisória da criança, hoje com cerca de 07 (sete) anos de idade, por 120 (cento e vinte) dias, e não comprovou a renovação da respectiva guarda, cujo prazo terminou dias antes da suposta prática criminosa. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 7. Ordem denegada.

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746 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO FEITO POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CUSTÓDIA QUE SE JUSTIFICA POR RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE SE AMPARA NO CPP, art. 313, I. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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747 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcional. Ordem denegada.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B). ... (Continua)

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748 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição do depósito em dinheiro que garante os débitos objeto da demanda por carta de fiança bancária ou seguro-garantia. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Segundo disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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749 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. O CPC, art. 835, § 2º, por sua vez, já equiparava a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante na petição inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Cumpre salientar, nesse aspecto, que não há imperativo legal no sentido de condicionar a validade do referido instrumento à indeterminação de seu prazo de vigência. Aliás, o art. 760 do Código Civil é expresso ao preceituar que, na apólice de seguro, devem ser mencionados o início e o fim de sua validade. Viabiliza-se, pois, a utilização do seguro garantia judicial com prazo certo, cabendo, à parte, providenciar a sua renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender consubstanciado o óbice da deserção, já que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal teria prazo de vigência determinado. Nesse contexto, a decisão regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da predeterminação do prazo do seguro garantia, viola o CLT, art. 899, § 11. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PREJUDICADO. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, no qual foi determinado o retorno dos autos à egrégia Corte Regional, julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 656, § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. ... (Continua)

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